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Atualização de Rótulos: Justiça Determina Novo Prazo de 60 Dias para Adequação.



Pessoas conferindo rótulos de alimentos

No último dia 14 de fevereiro de 2024, a Justiça Federal de São Paulo emitiu uma determinação que impacta diretamente a indústria de alimentos no Brasil. O prazo estabelecido é de 60 dias para a atualização dos rótulos, seguindo as diretrizes da IN nº 75/2020 e RDC nº 429/2020 da ANVISA. Essa decisão visa neutralizar a influência da indústria sobre a decisão da agência em estender o prazo para a atualização de rotulagem no país.


A Resolução RDC Nº 819/2023, publicada em 09 de outubro de 2023, concedia a utilização das embalagens já impressas até o dia 09 de outubro de 2024. Contudo, essa prerrogativa foi alvo de debates devido a diversos fatores, incluindo a inviabilidade do uso de etiquetas em grande volume de embalagens, os impactos financeiros decorrentes da pandemia, e o desperdício de materiais já impressos, acarretando prejuízos e danos ambientais significativos.


Por outro lado, a ANVISA, reconhecida por ser um órgão técnico e independente, demonstrou desconsiderar as recomendações de sua própria equipe técnica e suprimir a participação da sociedade nessa decisão. Tal medida foi vista como favorável a uma pequena parcela da indústria, conforme apontado pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).


Com a decisão da Justiça Federal, as empresas que estavam se beneficiando do prazo estendido pela RDC 819 agora têm um novo prazo de 60 dias, a partir da determinação definitiva, para se adequarem. É importante destacar que está autorizado o uso de etiquetas adesivas para realizar essa adequação, e essa determinação é válida em todo o território nacional, mesmo que tenha sido originada em uma ação da Justiça de São Paulo.

É válido ressaltar que produtores de alimentos enquadrados como agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, agroindústrias artesanais, de pequeno porte, ou que operem de forma artesanal, empreendimentos econômicos solidários e microempreendedores individuais ainda têm até o dia 09 de outubro de 2024 para atualizarem os rótulos de seus produtos.


Precisa de ajuda para atualizar os rótulos dos seus produtos? A Lanu Rotulagem está aqui para te ajudar! Entre em contato conosco hoje mesmo para garantir a conformidade com as regulamentações vigentes.

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